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- Valorizar a Administração Pública: Em 2022, o Governo prosseguirá o percurso de valorização salarial dos trabalhadores da Administração Pública que tem vindo a ser feito nos últimos anos. Neste sentido, o Governo propõe um aumento transversal de 0,9% nos salários dos trabalhadores públicos em 2022. Além disso, adotam-se medidas que prosseguem dois objetivos estruturais: valorizar os trabalhadores mais qualificados através do aumento do valor da posição de ingresso da carreira de técnico superior e da valorização adicional aos trabalhadores detentores do grau de doutoramento e descomprimir a Tabela Remuneratória Única (TRU). Também as posições de ingresso nas carreiras de assistente operacional e de assistente técnico serão aumentadas.
- Capacitar e rejuvenescer a Administração Pública: Depois da sua reconfiguração, em 2022, o novo INA desempenhará 2022 um papel fundamental, focando a sua atuação na formação e capacitação, em parceria com as instituições de ensino superior e usando os recursos do PRR. O Governo irá simplificar e agilizar os procedimentos concursais de recrutamento, através da redução e simplificação dos métodos de seleção e sua aplicação. Estas alterações irão permitir a entrada na Administração Pública dos jovens recém-licenciados com melhores desempenhos académicos.
- Concluir o processo de descentralização de transferências: Depois de, em 2021, as autarquias locais terem assumido a generalidade das competências, o processo de descentralização em curso terminará em 2022 com a transferência nas áreas da Saúde, Educação e Ação Social a partir de 1 de abril. Assim, o OE2022 cria o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), no montante global de cerca de 832 M€ para os 9 meses em causa: cerca de 718 M€ na educação, cerca de 70 M€ na saúde, cerca de 42 M€ na ação social e perto de 1 M€ na cultura. O FFD assegura o necessário financiamento para o exercício das novas atribuições e permite uma maior agilização na transferência das verbas associadas à descentralização.
- Reforçar e melhorar as condições das autarquias locais: A dotação do Fundo Social Municipal (FSM) aumenta 25% em 2022, assim como a participação das autarquias locais no IRS cobrado no seu território, que aumenta 3,6%. Também a transferência para as freguesias sobe 16,6% no próximo ano. Apesar da redução da receita fiscal devido à pandemia e aos seus impactos na arrecadação de receita, as transferências para as autarquias locais aumentam 178 M€ no próximo ano (+7,3%) em relação a 2020. Finalmente, estão também criadas as condições para que todas as juntas de freguesia tenham, pelo menos, um membro eleito a desempenhar funções a meio tempo, o que se traduz numa despesa de cerca de 29 M€ suportada pelo Orçamento do Estado. Desta forma, reconhece-se o papel insubstituível das autarquias nas respostas de proximidade aos cidadãos.
- Simplificar, uniformizar e desmaterializar o atendimento: Em 2022, o investimento na simplificação e na uniformização de processos e de procedimentos será aprofundado. Tal como estabelecido no PRR, são metas para 2022 a disponibilização de atendimento uniforme, omnicanal e inclusivo de 5 dos 25 serviços mais procurados, que ficarão disponíveis através de vários canais renovados (portal único de serviços digitais de todos os serviços da Administração Pública para cidadãos e empresas, centro de contacto, Lojas e Espaços Cidadão), respeitando o princípio ‘only once’ e sendo acessíveis através identidade eletrónica.
