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Justiça

  1. Consolidar a transição digital dos serviços eletrónicos, a inovação e a modernização tecnológica da Justiça, mediante o investimento em novas tecnologias, designadamente, nos tribunais, incluindo nos tribunais superiores, nos registos, e nos serviços de investigação criminal e forense, através da execução das medidas do Plano Justiça + Próxima, no âmbito do PRR.
  2. Aproximar os serviços de justiça aos cidadãos, mediante a modernização da Plataforma Digital da Justiça, reestruturando a oferta dos mais de 120 serviços online, tornando-os mais interoperáveis, acessíveis, de utilização mais fácil e mais integrados.
  3. Desenvolver o Cadastro do Território, prosseguindo a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte ao Registo Predial, que integrados com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi – Balcão Único do Prédio), garantirão a identificação e simplificação do registo da propriedade a nível nacional.
  4. Robustecer o combate à corrupção, implementando a Estratégia Anticorrupção, designadamente, instalando e pondo em funcionamento o MENAC.
  5. Prosseguir a adoção de políticas de proteção dos mais vulneráveis, apostando na melhoria dos equipamentos dos serviços prisionais, tutelares educativos e da reinserção social, e disponibilizando formação à população reclusa, designadamente, em competências digitais, assim como recursos de suporte à gestão do sistema prisional, potenciando sucesso no processo de reinserção social. 
  6. Robustecer a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, incrementando o apoio ao bom funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, com recurso a novas tecnologias, e desenvolver estratégias contra a violência doméstica, afinando a avaliação de risco, os instrumentos de prevenção da violência e reforçando a proteção das vítimas, sobretudo crianças.
  7. Reforçar os Meios Alternativos de Resolução de Litígios, nomeadamente pelo alargamento da rede dos Julgados de Paz;
  8. Intensificar a Cooperação internacional na área da Justiça, de modo especial com os Países de Língua Oficial Portuguesa, em articulação com MNE.